Você está aqui: Página Inicial > O Ifal > Gestão de Pessoas > Siass > Perícia
conteúdo

Perícia

por Jhonathan Pino publicado 23/02/2021 17h54, última modificação 23/02/2021 17h54
Licenças

Licenças para tratamento de saúde

Perícia Oficial em Saúde

É o ato administrativo que consiste na avaliação técnica de questões relacionadas à saúde e à capacidade laboral, realizada na presença do servidor por médico ou cirurgião-dentista formalmente designado. A perícia oficial em saúde produz informações para fundamentar as decisões da administração no tocante ao disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações posteriores.

De acordo com o Decreto nº 7.003, de 09/11/2009, a perícia oficial em saúde compreende duas modalidades:

• Perícia Oficial Singular em Saúde: quando realizada por apenas 1 médico ou cirurgião-dentista em caso de licenças que não excederem o prazo de cento e vinte dias no período de doze meses a contar do primeiro dia de afastamento. 

• Junta Oficial em Saúde: quando realizada por três profissionais das referidas áreas de saúde em caso de licenças que excederem o prazo referido acima. 

Perícia externa - domiciliar ou hospitalar – pode ser realizada caso o estado de saúde do servidor ou familiar não permita seu deslocamento até a Unidade SIASS-IFAL. Para a perícia domiciliar é necessário ter relatório médico que justifique a impossibilidade de deslocamento do servidor ou do seu familiar. 

Perícia em trânsito: Quando o servidor estiver fora do local de lotação ou exercício e necessitar de atendimento de Perícia em Saúde, ele ou o responsável deverá entrar em contato com a unidade SIASS/IFAL e solicitar uma perícia em trânsito.

Servidor de outra Instituição: o servidor de outra instituição, em trânsito, que necessitar de avaliação pericial para a concessão de licença, deverá solicitar à área de gestão de pessoas de seu órgão de lotação ou de exercício a emissão de ofício, conforme dispositivos legais que regulamentam a perícia em trânsito, e o SIASS-IFAL acolherá as solicitações de acordo com disponibilidade de agenda local.

Devem ser submetidos à perícia para concessão de licença para tratamento de saúde: 

I-Doença do servidor efetivo: 

a) as licenças que ultrapassem o período de cinco dias consecutivos e; 

b) licenças de até cinco dias corridos, mas que somadas a outras licenças para tratamento de saúde gozadas, no ciclo de doze meses anteriores*, sejam inferiores a quinze dias. 

II- Doença de servidores ocupantes de cargos comissionados sem vínculo com o serviço público, os empregados públicos, os anistiados celetistas e os contratados por tempo determinado vinculam-se ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS : 

Apenas os primeiros 15 dias de licença serão concedidos pela perícia oficial em saúde, conforme prevê o art. 60 da Lei nº 8.213, de 1991, sendo necessário avaliação pericial para concessão deste afastamento. 

A partir do 16º dia as licenças serão concedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)/Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Para tal, o periciado será encaminhado à perícia do INSS pela Unidade de Recursos Humanos/Gestão de Pessoas (art. 75 do Decreto 3.048, de 1999).

Caso o agendamento da avaliação pericial do INSS ultrapasse o período de afastamento sugerido pelo profissional assistente, ou se o segurado desejar antecipar o seu retorno ao trabalho e for considerado apto pelo profissional assistente, poderá retornar ao trabalho, devendo ainda se submeter à perícia agendada no INSS. Cabe ressaltar que nesses casos o órgão não deve impedir o retorno do empregado.

Nova solicitação de licença após os 15 dias iniciais concedidos pelo órgão/entidade:  

Quando se tratar da mesma doença ou correlatas: 

- Transcorridos menos de 60 dias a contar do término dos 15 dias iniciais, deverá ser encaminhado ao INSS por tratar-se de uma prorrogação do benefício anterior; Transcorridos mais de 60 dias a contar do término dos 15 dias iniciais, poderão ser concedidos até 15 dias pelo órgão/entidade. 

 Quando se tratar de outra doença: poderão ser concedidos até 15 dias de licença para tratamento de saúde pelo órgão/entidade mesmo que o periciado não tenha retornado ao trabalho.

III-Doença de pessoa da família do servidor

a) as licenças que ultrapassem o período de três dias consecutivos e; 

b) licenças de até três dias corridos, mas que somadas a outras licenças para tratamento de saúde do familiar, gozadas no ciclo de doze meses anteriores, sejam inferiores a quinze dias. 

A licença para acompanhar pessoa da família, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:

1) por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor (o tempo de licença com remuneração, que exceder a trinta dias em período de doze meses, contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade);

 

2) por até mais 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

 

obs. 1: a licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

A licença só poderá ser homologada se o familiar ou dependente estiver cadastrado nos registros do servidor, para esta finalidade específica. 

Considera-se pessoa da família, para essa finalidade:

-Cônjuge ou companheiro;

-Pai, mãe; padrasto ou madrasta;

-Filhos; Enteados;

-Dependente que viva às expensas do servidor e que conste em seu assentamento funcional.

*O ciclo de 12 meses se iniciará no primeiro dia da primeira licença concedida ao servidor. Essa será a sua data março e se encerrará após 12 meses. Após esse prazo, um novo ciclo de 12 meses começará a partir do primeiro dia da próxima licença concedida, sendo tal dia sua nova data marco.

Obs. 2: Os contratados por tempo determinado e os empregados públicos não farão jus à licença por motivo de doença em pessoa da família, uma vez que não são definidos como servidores.

IV-Licença à gestante

A licença à gestante destina-se à proteção da gravidez, à recuperação pós-parto, à amamentação e ao desenvolvimento da relação do binômio mãe-filho, a partir do primeiro dia do nono mês de gestação (correspondente ao período entre 38 e 42 semanas), salvo antecipação do nascimento ou por prescrição médica.A duração do afastamento para a licença à gestante é de 120 dias consecutivos.

A prorrogação da licença à gestante por mais 60 dias será concedida administrativamente, desde que requerida pela servidora até o trigésimo dia, a contar do dia do parto (§1°, do art 2°, do Decreto 6.690 de 2008).

Considerando que a licença à gestante pode ser concedida administrativamente ou por perícia oficial, devem ser observados os seguintes aspectos:

1)Sem avaliação pericial

A licença à gestante é solicitada e concedida administrativamente quando tiver seu início na data do parto, comprovada pelo aviso ou registro de nascimento ou atestado médico, sem que seja necessária a avaliação médico pericial. Nos casos de nascidos vivos que venham a falecer no decurso da licença à gestante, a servidora terá o direito de permanecer afastada durante os 120 dias.

2)Com avaliação pericial

No caso de qualquer intercorrência clínica proveniente do estado gestacional, verificada no transcurso do nono mês de gestação, deverá ser concedida, de imediato, a licença à gestante

Nos casos de natimorto,a servidora será submetida a exame médico 30 dias após o parto e, se julgada apta, reassumirá o exercício de seu cargo. No caso de a perícia entender pela inaptidão para reassumir o exercício do seu cargo, a licença continua fundamentada no art.207. Para fins do previsto neste Manual, considera-se parto a expulsão, a partir do quinto mês de gestação, de feto vivo ou morto. No caso de aborto (art. 207,§4º, da Lei nº 8.112, de 1990) comprovado por perito oficial, a servidora fará jus a 30 dias de repouso remunerado improrrogáveis. 

Aborto é  a expulsão do concepto,vivo ou morto,com menos 500 gramas ou antes da 20ª (vigésima) semana de gestação. Decorrido esse período de Afastamento,a servidora que se julgar incapaz de reassumir suas funções deverá requerer licença para tratamento de saúde e se submeter a nova avaliação pericial. Na hipótese de surgirem intercorrências geradoras de incapacidade durante a gravidez após licença gestante,ainda que decorrentes, o afastamento será processado como licença para tratamento saúde,observado que dispõe o item sobre licença para tratamento de saúde do servidor. Licença à gestante e a licença para tratamento de saúde são espécies diferentes de licença, não podendo ser concedidas concomitantemente. 

A licença à gestante não pode ser interrompida, exceto no caso de natimortos.

As servidoras ocupantes de cargos comissionados, sem vínculo efetivo com a APF, as contratadas por tempo determinado, as empregadas públicas (seguradas do RGPS–art.71,Leinº8.213,de 1991),terão a licença maternidade concedida nos termos do RGPS.No caso de o perito oficial, durante a avaliação pericial, constatar que a gestante ou lactante encontra-se exposta a fatores de risco, caberá a ele informar à unidade de recursos humanos da servidora.

 

V- Licença por motivo de acidente 

1) Em serviço ou doença profissional;

 2) De trabalho (arts.19, 20 e 21 da Lei nº 8.213, de 1991).

Ver detalhamento na aba de Segurança e Medicina do Trabalho

 

Avaliação para investidura em cargo público:

Também passarão pela avaliação os candidatos aprovados em concurso público para fins de:

  1. Constatação de deficiência dos candidatos aprovados em concurso público nas vagas de portador de deficiência 

Os candidatos aprovados por concurso público na condição de deficientes, conforme Decretos nº 3.298, de 1999 e nº 5.296, de 2004, serão avaliados por perícia médica para fins de constatação da deficiência alegada e a compatibilidade das atribuições do cargo e a deficiência de que são portadores. 

Compete à perícia a qualificação do candidato aprovado como pessoa com deficiência, nos termos das categorias definidas pela legislação vigente. 

Os candidatos deverão comparecer à perícia munidos de laudo médico e exames comprobatórios no prazo de validade (12 meses), que atestem a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID em vigor), conforme especificado no Decreto nº 3.298, de 1999 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência. 

 

  1.  Inspeção para investidura em cargo público

Só poderá ser empossado em cargo público aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. O exame médico avaliará a capacidade física e mental do candidato para exercer as atividades do cargo público que irá ocupar, bem como os exames indicados no edital do concurso. 

Documentação:

Declarações de comparecimento: As ausências que tenham como justificativa consultas e exames do servidor ou familiar devem ter as declarações de comparecimento anexadas à ocorrência no ponto eletrônico, no caso dos TAE´s, e na folha de ponto, dos docentes. Estas declarações não são consideradas atestados. 

Documentos para perícia: O servidor submetido à avaliação por Perícia Oficial deve levar consigo além do atestado médico/odontológico, exames complementares, receitas, relatórios de outros profissionais de saúde, entre outros (caso existentes). Além disso, em algumas situações, a Perícia Oficial pode solicitar pareceres e acompanhamento da equipe multiprofissional do SIASS/IFAL, a fim de subsidiar a avaliação. 

Atestados: O atestado é um documento legal em que o médico ou cirurgião-dentista assistente, perante a lei, a sociedade e a ética registram, no âmbito de sua responsabilidade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive para justificar falta ao trabalho.

O atestado gera a presunção de um direito que só se configurará com a avaliação pericial que confirme a necessidade de afastamento. O atestado do assistente não reúne, por si só, os elementos suficientes para a concessão de licenças motivadas por incapacidade resultante de doença ou lesão. Cabe ao perito retirar do atestado as informações que servirão de base para orientar seu trabalho, podendo acatar ou não a sugestão do profissional assistente. Para tanto o perito poderá solicitar ao servidor ou seu familiar dependente legal a apresentação de pareceres, exames, atestados e relatórios, conforme estabelecem as Resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 1.851, de 2008, e do Conselho Federal de Odontologia (CFO) nº 87, de 2009.

Nos casos previstos em que a perícia não for exigida, os atestados somente serão aceitos para inserção administrativa no Siapenet quando possuírem:

  • Identificação do servidor e do familiar (quando licença para acompanhar familiar)

  • Local, Data e Tempo de afastamento sugerido;

  • CID ou diagnóstico do doente (servidor ou familiar)

Importante: Os atestados para acompanhar pessoa da família necessitam do nome do servidor, do familiar e da doença ou CID 10 do familiar. O sistema não aceita atestados com CID Z76.3 – pessoa sadia acompanhando pessoa doente. 

  • Identificação do profissional com CRM ou CRO. 

Procedimentos para licença por motivo de saúde: 

 

  • Deve-se comunicar a chefia imediata em até 24 horas do início do afastamento.

  • O atestado médico/odontológico original deve ser protocolado na CGP/CSS do Campus/Reitoria em até 5 dias corridos, contados a partir do primeiro dia do afastamento, contendo o nome do familiar, o nome do servidor e o CID 10 da doença do familiar. 

  • O familiar deve estar cadastrado no assentamento funcional do servidor.

  • Deve-se entregar somente atestado médico ou odontológico original.

  • Nos casos em que for necessária avaliação pericial, deve-se entrar em contato com o SIASS-IFAL em até 5 dias corridos, contados a partir do primeiro dia do afastamento, para agendamento.

  • Os casos de não comparecimento à perícia, no dia marcado, sem justificativa prévia, serão encaminhados à DGP para que sejam tomadas as providências administrativas cabíveis.

  • A entrega do atestado fora do prazo previsto enseja a necessidade de justificar o atraso ao SIASS-IFAL, com ciência da chefia imediata. Neste caso, o servidor ou seu familiar deverá ser submetido obrigatoriamente à avaliação pericial para a avaliação da licença, independentemente do tempo de afastamento. Caso contrário, caracterizará falta ao serviço, sem motivo justificado.

 

O retorno do servidor após a licença:  findo o prazo estipulado no laudo médico, o servidor deverá reassumir imediatamente o exercício, salvo prorrogação pleiteada antes da conclusão da licença, ou indicação explícita no laudo pericial que deve passar por reavaliação antes do retorno.

Prazo máximo da licença: O prazo de licença para tratamento de saúde do servidor será considerado como de efetivo exercício até o limite de 24 meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo. Após esse prazo, poderá ser concedida licença para tratamento da própria saúde, ressaltando- se que o referido tempo contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade. 

Decorrido o prazo de 2 anos ou antes a depender da avaliação dos peritos, no caso de afastamentos pela mesma doença ou correlatas, o servidor será submetido a nova perícia oficial e, se for considerado física ou mentalmente inapto para o exercício das funções do seu cargo, será readaptado ou aposentado conforme o caso.

A proibição de exercício de atividade remunerada: a Licença para Tratamento de Saúde será concedida sem prejuízo da remuneração, sendo vedado ao servidor o exercício de qualquer atividade remunerada, sob pena de cassação da licença, sem prejuízo da apuração da sua responsabilidade funcional.

 

Perícias realizadas através de requerimento via processo

  • A avaliação do Servidor, Familiar ou Dependente será realizada por perícia singular ou junta, dependendo do pleito, cujo resultado será encaminhado ao local de lotação ou exercício do servidor, obedecendo às demais disposições das normas aplicadas à perícia oficial em saúde. 

  • O servidor deve preencher formulário disponível no site do IFAL, e enviar à DGP ou CAP.

  • Após instruir o processo, se necessário, a DGP o enviará ao SIASS-IFAL que agendará a perícia oficial. 

São tipos de perícias realizadas por meio de processo:

  • Aposentadoria por incapacidade permanente

A invalidez ocorre quando o servidor for acometido de uma doença que o incapacite para o desempenho das atribuições do cargo. As doenças podem impor limitações às atividades da vida diária e/ou laborais do indivíduo, sem, contudo, torná-lo totalmente incapaz.

  • Avaliação para fins de pensão:

         1) Constatação de invalidez de filho, enteado ou irmão

         2) Constatação de deficiência intelectual ou mental de filho, enteado ou irmão)

  • Remoção por motivo de saúde do servidor ou de pessoa de sua família

A avaliação pericial para concessão de remoção ao servidor por motivo de sua saúde ou de pessoa de sua família será realizada a pedido do interessado. Considera-se pessoa da família, para efeito de remoção por motivo de acompanhamento:

Cônjuge;  

Companheiro;  

Dependente que viva às suas expensas e conste de seu assentamento funcional. 

O servidor, munido de parecer do profissional de saúde assistente que indique necessidade de remoção por motivo de saúde, deverá requerer a sua remoção à área de recursos humanos no seu local de lotação. O laudo, emitido por junta oficial, é indispensável à análise do pedido de remoção e deverá, necessariamente, atestar a existência da doença ou motivo de saúde que fundamenta o pedido. Ressalta-se que a avaliação pericial para concessão de remoção do servidor por motivo de doença em pessoa de sua família deverá ser realizada no familiar. 

  • Horário especial para servidor com deficiência ou para servidor com familiar com deficiência

As deficiências deverão ser comprovadas por pareceres e exames especializados, indicados para cada caso.

  • Avaliação de sanidade mental do servidor para fins de Processo Administrativo Disciplinar

Em caso de servidor acusado em Processo Administrativo Disciplinar, a junta pode ser solicitada a avaliá-lo quanto à sua sanidade mental, devendo ter, obrigatoriamente, a participação de pelo menos um médico psiquiatra.

  • Recomendação para tratamento de acidentados em serviço em instituição privada à conta de recursos públicos

O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos. O tratamento recomendado pela junta oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

  • Readaptação funcional de servidor por redução de capacidade laboral

A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica/odontológica. 

  • Avaliação de servidor aposentado por invalidez para fins de reversão

Reversão é o retorno do servidor aposentado à atividade. O servidor aposentado por invalidez será submetido a perícia por junta oficial e, quando os motivos que ensejaram a aposentadoria forem insubsistentes, será sugerida a reversão desde que haja capacidade laboral. Esta avaliação pode ser solicitada pelo servidor ou pela administração.

  • Avaliação de servidor aposentado para constatação de invalidez por doença especificada no §1º do art. 186, para fins de integralização de proventos

O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 1º, do art. 186 da Lei nº 8.112, de 1990 e, por esse motivo, for considerado inválido por junta oficial, passará a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão de aposentadoria. As enfermidades são, segundo as normas vigentes: 

1. Alienação mental;

 2. Cardiopatia grave; 

3. Cegueira posterior ao ingresso no serviço público; 

4. Doença de Parkinson;

 5. Esclerose múltipla; 

6. Espondiliartrose anquilosante; 

7. Estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante); 

8. Hanseníase; 

9. Nefropatia grave;

 10. Neoplasia maligna;

11. Paralisia irreversível e incapacitante;

12. Síndrome da imunodeficiência adquirida –Aids; 

13. Tuberculose ativa.

  • Avaliação da capacidade laborativa de servidor em disponibilidade

O retorno à atividade do servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado

  • Pedido de reconsideração e recurso

Caso o servidor não concorde com a decisão pericial terá o direito de interpor um pedido de reconsideração que será dirigido à autoridade que houver proferido a decisão, sendo a avaliação realizada pelo mesmo perito ou junta oficial. Na hipótese de novo indeferimento, o servidor poderá solicitar recurso, que deverá ser encaminhado a perito ou junta distintos do que apreciou o pedido de reconsideração. É importante observar que o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão pelo interessado (art. 108 da Lei nº 8.112, de 1990). O pedido de reconsideração ou de recurso do resultado pericial deve ser despachado no prazo de cinco dias, e decidido dentro de 30 dias, submetendo-se o requerente à nova avaliação pericial (art. 106 da Lei nº 8.112, de 1990).

 

  • Avaliação para isenção de imposto de renda

A isenção de imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria ou pensão de pessoa física, ocorre na devido as seguintes condições:

 1. Aposentadoria motivada por acidente em serviço; 

2. Aposentadoria motivada por moléstia profissional;

 3. Tuberculose ativa; 

4. Alienação mental; 

5. Esclerose múltipla; 

6. Neoplasia maligna; 

7. Cegueira; 

8. Hanseníase;

 9. Paralisia irreversível e incapacitante;

 10. Cardiopatia grave; 

11. Doença de Parkinson; 

12. Espondiloartrose anquilosante; 

13. Nefropatia grave; 

14. Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante); 

15. Hepatopatia grave; 

16. Contaminação por radiação; 

17. Síndrome da imunodeficiência adquirida (Sida/Aids); 

18. Fibrose cística (mucoviscidose).

A unidade SIASS ou serviço de saúde do órgão convocará o servidor aposentado ou pensionista que solicitou isenção de imposto de renda para submeter-se a avaliação pericial, devendo o solicitante apresentar relatórios e resultados de exames que comprovem a doença.

  • Avaliação de idade mental de dependente para concessão de auxílio pré-escolar

O dependente de servidor que apresentar deficiência mental grave poderá ter direito a auxílio pré-escolar enquanto for constatada, por avaliação pericial, idade mental inferior a seis anos.

  • Avaliação de servidor portador de deficiência para comprovação da necessidade de acompanhamento no deslocamento a serviço

A perícia avaliará a necessidade de o servidor com deficiência ser acompanhado no deslocamento a serviço.

  • Avaliação da capacidade laborativa por recomendação superior

Nos casos em que o servidor apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais, será submetido a avaliação pericial da capacidade laborativa. Se houver necessidade de afastamento, será concedida licença para tratamento de saúde. Sugere-se que a equipe multiprofissional avalie e acompanhe o servidor.

 

Outros tópicos:

Servidor no exterior: A concessão de licença para tratamento de saúde do servidor está prevista nos artigos 202 a 205 da Lei nº 8.112, de 1990, sendo tais dispositivos regulamentados pelo Decreto nº 7003, de 2009. No caso de o servidor apresentar apenas atestado e documento de saúde emitido por profissional estrangeiro e solicitar afastamento pelo citado fundamento legal, a licença pleiteada não poderá ser concedida sem a avaliação técnica presencial pela perícia oficial. Cabe ressaltar, que a recepção pelo órgão de atestado emitido por médico particular está prevista no § 2º do art. 203 da Lei nº 8.112, de 1990 para os afastamentos referentes a licença para tratamento de saúde do servidor quando este se encontra ou tenha exercício em caráter permanente naquela localidade e esgotadas as hipóteses previstas nos parágrafos do art.230. Destacamos que a situação de registro administrativo de licença não se aplica aos servidores do IFAL, pois não se esgotam as hipóteses previstas nos parágrafos do art. 230 da Lei nº 8.112/1990, tendo em vista possuírem Unidade SIASS própria.

Nos casos de licença médica de servidor que está em tratamento de saúde fora do Brasil por mais de 120 dias, indica-se que seja procurado um profissional médico do consulado brasileiro no país em que se encontra o servidor, para que este possa avaliá-lo e emitir documentação oficial (atestado) a ser enviado ao órgão de origem do servidor (RH) para os devidos trâmites legais e cadastrais.

Familiar no exterior: Para a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família não há qualquer vedação por parte da legislação quanto ao tratamento de saúde se realizar no exterior. Ressalta-se porém, que tal licença poderá ser deferida, somente por comprovação pericial. A recepção administrativa de atestado está prevista no art. 203 § 2º, mas este fundamento refere-se somente à licença para tratamento de saúde do servidor. Portanto, para a concessão da licença de que trata o art. 83 da Lei nº 8.112, de 1990, é necessária a comprovação da doença do familiar por perícia médica oficial; e que a assistência direta do servidor ao familiar seja indispensável e incompatível com o exercício simultâneo do cargo.

Formulários de Requerimento:

  • Requerimento para Licença para Tratamento da Própria Saúde

  • Requerimento para Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

  • Justificativa de entrega de atestado ou contato para agendamento de perícia médica/odontológica após o 5º dia de início do afastamento

  • Requerimento à DGP para avaliação por Perícia Oficial em Saúde (processos)

  • Requerimento à CAP para avaliação por Perícia Oficial em Saúde (processos)